Condições de Utilização

REGRAS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO PROGRAMA CARTÃO A CASCATA

CLAUSULA 1ª (CARTÃO VIRTUAL A CASCATA)

a. O cartão A CASCATA é um programa de fidelização e benefício aos clientes concebido, administrado e implementado por Cascata Food Franchise, Lda, sediada na Rua Vilar do Senhor 515, fração B, 4455-213 Lavra, NIF 504 233 726, doravante denominado “A CASCATA”, o qual se regerá pelas condições gerais contidas no presente documento, doravante designadas por “Regras”.

b. O cartão A CASCATA é um cartão digital destinado às pessoas que cumpram os requisitos estabelecidos nas presentes Regras e que adiram ao mesmo em conformidade com o estipulado na secção III seguinte (doravante designado por “Cliente”).

c. A adesão por parte do Cliente ao Programa Cartão A CASCATA (doravante também designado de  “Cartão A CASCATA” ou “Cartão”), é efetuada via aplicação “APP A CASCATA” (adiante APP) e implica a aceitação integral e sem reservas por parte do Cliente das presentes Regras.

d. A CASCATA fica vinculada apenas nos termos das presentes Regras. A eventual não aplicação pel’A CASCATA de qualquer uma das presentes Regras não significa a renúncia ao direito de exigir o seu integral cumprimento.

CLAUSULA 2ª (DEFINIÇÕES)

a. O Programa Cartão A CASCATA é um programa que concede aos clientes, pessoas singulares, ofertas, benefícios e/ou promoções com base na aquisição de bens e serviços efetuadas nos Restaurantes A CASCATA (aderentes deste programa, expecto bares no Estádio do Dragão), mediante a atribuição de um cartão de fidelização digital.

b. O cartão A CASCATA é um cartão digital, pessoal e intransmissível, de propriedade d’ A CASCATA, e de uso restrito ao seu titular, conforme às presentes Regras, podendo ser desativado a qualquer momento pel’A CASCATA.

CLAUSULA 3ª (ADESÃO AO PROGRAMA CARTÃO A CASCATA)

a. Poderão aderir como titulares todas as pessoas singulares, maiores de 16 anos, residentes em Portugal (doravante designadas por “Cliente”).

b. Cada Cliente só poderá ser titular de um único CARTÃO, que é intransmissível.

c. Nenhuma compra é necessária para aderir ao CARTÃO, sendo o mesmo gratuito aquando da adesão ao presente programa.

 

CLAUSULA 4ª (ADESÃO e TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS)

a. A adesão do cliente ao Cartão A CASCATA processar-se-á através do endereço de e-mail indicado pelo cliente, através do seu dispositivo móvel, ou a pedido deste em dispositivo a disponibilizar pel’A CASCATA, recebendo o cliente no seu smartphone, um cartão digital de fidelização numerado e único.

b. A comunicação fiel e completa dos dados identificados como obrigatórios no Formulário de Registo é requisito essencial para que o cliente adquira o direito a receber o cartão A CASCATA, pelo que a sua falta ou indicação errada, inexata ou incompleta, determinará a não aquisição do direito à receção do cartão A CASCATA e de qualquer benefício a ele associado.

c. A CASCATA garante total confidencialidade dos dados pessoais de cada cliente. Todos os dados serão tratados informaticamente (por meios não exclusivamente automatizados), destinando-se exclusivamente à gestão de conta cliente e promoção de campanhas promocionais dos nossos serviços e produtos, bem como de atribuição de prémios, brindes, descontos ou ofertas, junto dos clientes aderentes deste programa.

d. A todo o momento, o titular do cartão pode solicitar o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação ou oposição de tratamento, bem como do direito à portabilidade dos seus dados pessoais ou de retirar o seu consentimento ao tratamento dos seus dados, mediante solicitação, a qual deverá ser efetuada por via eletróncia através do endereço ou por carta registada dirigida para a morada indicada no ponto 1º.a. supra, devendo para o efeito comprovar a sua identificação.

e. Os dados fornecidos pelo Cliente não serão partilhados com terceiros, salvo com empresas pertencentes ou integradas no Grupo A Cascata, entre outras que venham de futuro a integrar aquele mesmo Grupo) e nas situações de exceção admitidas na legislação portuguesa e comunitária aplicáveis, mormente, para colaboração com as autoridades nacionais.

f. Ao aderir ao CARTÃO A CASCATA, o Cliente:

i.      Autoriza A CASCATA a efetuar o tratamento de dados pessoais do cliente e indicados por este aquando da sua inscrição neste programa, incluindo o seu processamento e armazenamento informático e/ou em papel, em base de dados, bem como para a definição de perfis.

ii.      Expressamente consente que os dados constantes do pedido de adesão e a informação sobre as suas compras sejam incorporados num ficheiro de clientes cuja finalidade é a gestão do presente programa, bem como para a realização de estudos de marketing, o conhecimento e a fidelização dos clientes, através de ações de marketing direto.

iii.      Permite que A CASCATA remeta comunicações comerciais para os contactos fornecidos pelo Cliente (nomeadamente, correio eletrónico, postal, mensagens de texto, short message service (sms), e outras vias de comunicação eletrónica equivalente), para efeitos de envio de ofertas, descontos e informações promocionais e publicitárias.

iv.      Ao Cliente é assegurado o direito de oposição ou limitação à utilização e/ou comunicação dos seus dados pessoais, para fins de marketing.

g. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios e/ou cumprimento de obrigações legais, de necessidade e minimização de tempos de conservação. A sua conservação em base de dados da APP apenas se manterá enquanto durar a relação comercial com o titular dos dados pessoais ou até que estejam decorridos vinte e quatro meses sem qualquer utilização da APP pelo cliente, a contar da última movimentação efetuada por este. Decorrido tal prazo e não se justificando a manutenção da conservação daqueles dados por outros motivos, os mesmos serão apagados/eliminados. 

 

CLAUSULA 5ª (PROGRAMA PONTOS A CASCATA)

a. Por cada Euro gasto em compras nos restaurantes A CASCATA, os clientes acumulam 1 ponto, sendo o arredondamento por defeito.

b. A atribuição dos pontos é efetuada no momento da compra ou pode ser disponibilizado até 72h após a compra, através da leitura do QR-code da sua fatura.

c. Os pontos são creditados no momento da compra, sem prejuízo de atrasos derivados de dificuldades de operação e/ou informáticas, os quais não geram qualquer direito indemnizatório para o cliente.

d. Os pontos acumulados podem ser consultados nos restaurantes A CASCATA mediante apresentação do número do cartão ou de outro dado de identificação disponível.

e. Os pontos serão acumulados no Cartão de modo a poderem ser trocados por prémios disponíveis no separador “Prémios” da aplicação ou no catálogo definido pel’A CASCATA, em www.acascata.com.

f. Quando o cliente desejar realizar a troca dos pontos, deverá contactar o funcionário da caixa ou responsável de serviço no restaurante, exibindo-lhe o cartão digital no smartphone e indicar o prémio que pretende receber.

g. Os pontos podem ser utilizados por qualquer pessoa detentora do mesmo Cartão A CASCATA, não sendo transferíveis ou negociáveis, sendo desprovidos de valor monetário.

h. A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente em loja ou na sede d’A CASCATA.

i.  A CASCATA reserva o direito de alterar os prémios sem aviso prévio.

CLAUSULA 6ª (CUPÕES DE OFERTA E/OU PROMOÇÃO)

a. Os cupões de oferta e/ou promoção concedidos pel’ A CASCATA, ao abrigo do cartão poderão variar de acordo com a política comercial d’A CASCATA, podendo ser consultados nos restaurantes A CASCATA mediante apresentação do número do cartão ou do numero de telefone ou através da aplicação móvel d’A CASCATA.

b. Quando o cliente desejar realizar a remissão dos cupões de oferta e/ou promoção, deverá contactar o funcionário da caixa ou gerente de serviço no restaurante, apresentar o seu cartão ou cupão, e indicar a oferta e/ou promoção de que deseja usufruir.

c. A CASCATA reserva o direito de atribuir uma mecânica diferente da referida na cláusula 6ª.a. em casos específicos e de acordo com a sua política comercial.

d. Os cupões de oferta e/ou promoções podem ser utilizados por qualquer pessoa detentora do mesmo CARTÃO A CASCATA, não sendo transferíveis ou negociáveis, sendo desprovidos de valor monetário.

e. Os cupões de oferta e/ ou de promoção têm a validade indicada no cartão A CASCATA, não são acumuláveis com outras promoções ou ofertas a realizar pela cadeia nacional de restaurantes “A CASCATA”. Em caso de promoções específicas, deverá o cliente optar pela promoção que desejar, não podendo acumular duas ou mais promoções.

f. Na aquisição de produtos nos restaurantes A CASCATA, deverá o cliente apresentar obrigatoriamente o cartão no momento de compra, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade para efeitos de verificação e controlo.

g. Os cupões apenas podem ser trocados por ofertas e/ou promoções no restaurante A CASCATA, não gerando qualquer outro direito para o Cliente, mormente, indemnizatório, nem poderão ser trocados por quantias monetárias.

h. Terminado o programa, todo e qualquer crédito de cupões do cartão perderá automaticamente a validade, não sendo mais possível trocá-los por ofertas e/ou promoções, nem gerando qualquer direito a indemnização ao cliente.

i. O cliente poderá ser informado do estado do seu CARTÃO A CASCATA em qualquer restaurante A CASCATA, exceto nos bares do Estádio do Dragão, ou através da aplicação A Cascata.

 

CLAUSULA 7ª (DISPOSIÇÕES GERAIS)

a. O uso fraudulento do cartão ou em desacordo com estas Regras, determinará o seu cancelamento e a perda dos pontos e/ou cupões, bem como, sempre que se justifique, o seu reporte ao titular do cartão e autoridades de controlo de proteção de dados, independentemente da adoção das medidas legais disponíveis para o ressarcimento de todos e quaisquer danos sofridos pel’A CASCATA

b. O uso ou extravio do cartão é da responsabilidade do titular e/ou portador pelo que A CASCATA não se responsabiliza em caso de perda, furto ou roubo do mesmo.

c. No caso de perda, furto ou roubo das credenciais do cartão, o cliente deverá informar imediatamente A CASCATA para que o mesmo seja bloqueado e lhe seja atribuído novo cartão., bem como para efeitos de cumprimento do dever de notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo dentro do prazo legal para o efeito (até 72h após o seu conhecimento).

d. A CASCATA reserva-se o direito de anular, sem a anuência do cliente, todos e quaisquer pontos ou cupões creditados indevidamente, mormente, com fundamento na sua duplicidade, falsidade, adulteração, uso abusivo ou não autorizado, erro ou dolo.

e. Os pontos ou cupões do cartão não podem ser cedidos, trocados por dinheiro ou comercializados sob qualquer forma, sendo estas práticas consideradas fraudulentas, provocando o imediato cancelamento da inscrição no cartão e a perda de todos os pontos e/ou cupões do cartão acumulados.

f. O cancelamento do cartão por qualquer motivo não gerará para o cliente qualquer tipo de indemnização, sendo certo que o cartão concedido traduz uma mera liberalidade.

g. Os trabalhadores dos restaurantes A CASCATA, seus dependentes e familiares não poderão participar do programa cartão, salvo quando o façam na qualidade de clientes (fora do tempo de trabalho, no caso de trabalhadores) e apenas nas transações comerciais em que os próprios sejam intervenientes, na qualidade de clientes

h. O cartão é válido em todos os restaurantes A CASCATA aderentes, exceto nos bares do Estádio do Dragão.

i. A CASCATA reserva o direito de alterar os produtos e imagens presentes na aplicação a qualquer momento, sem prévio aviso aos clientes.

j. As imagens disponíveis na aplicação são meramente ilustrativas e todos os direitos sobre as mesmas estão reservados à A CASCATA.

k. A CASCATA reserva o direito de alterar as presentes Regras a qualquer momento, sem prévio aviso aos clientes. As eventuais modificações serão oportunamente informadas aos clientes, inclusive através de meio eletrónico, mensagem, correio eletrónico ou afixação em restaurantes A CASCATA., nomeadamente para obtenção do seu consentimento se e quando exigível.

l. A CASCATA reserva o direito de terminar o programa cartão a qualquer momento sem prévio aviso aos clientes. Em nenhuma situação será devida qualquer indemnização ao cliente decorrente do encerramento do programa cartão.

m. As presentes Regras estão igualmente sujeitas à Politica de Privacidade e de proteção de dados estabelecidos a cada momento pel´A CASCATA, nomeadamente a existente para a APP A CASCATA, disponível para consulta na mesma.

n. As presentes Regras submetem-se no omisso à legislação portuguesa e comunitária aplicável e em vigor a cada momento, vinculando- se ambas as partes ao foro do tribunal da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro. 

Política de Privacidade

POLÍTICA DE PROTECÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
 

No âmbito da atividade desenvolvida pela Cascata Food Franchise, Gestão de Franchise, Lda (doravante CFF), por via da sua aplicação “APP A CASCATA” (adiante APP), a mesma procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus clientes, que nela livremente se inscrevam, e cuja obtenção é necessária para as finalidades de gestão comercial de clientes, de marketing e vendas a que aquele serviço via APP se propõe, assegurando que o referido tratamento é efetuado no estrito cumprimento da legislação nacional e comunitária aplicável e em vigor, em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (EU) 2016/679 do PARLAMENTO Europeu e do Conselho, de 27 de Abril (RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados).

 

Âmbito da Recolha de dados pessoais: direta e/ou indiretamente pela CFF, via aplicação informativa para computador ou telemóvel, designada “App A Cascata”;
 

1. Entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais: é a Cascata Food Franchise, Gestão de Franchise, Lda, com sede na Rua Vilar do Senhor 515 Fração B 4455-213 União de Freguesias Lavra, Perafita e Santa Cruz do Bispo, Concelho de Matosinhos, NIPC 504233726, sendo o seu endereço eletrónico para contacto apoiocliente@acascata.com.
    

2. Entidade(s) subcontratante(s): A CFF poderá ainda recorrer a outros subcontratantes para efeitos de tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de clientes, prestação do serviço, faturação e gestão de contencioso, ficando estas entidades obrigadas a implementar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção de dados e assegurar a defesa dos direitos dos seus titulares. Em determinadas circunstâncias, por dever de cumprimento de obrigação legal ou de determinação de autoridade administrativa e/ou judicial, certos dados poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo CNPD, tribunais e forças de segurança.
    

3. Destinatários dos dados pessoais: os dados pessoais dos clientes aderentes da APP, destinam-se a ser tratados exclusivamente pela CFF, sem prejuízo dos mesmos poderem vir a ser comunicados por esta a entidades subcontratadas ou terceiras contratadas para os fins referidos (incluindo para a prestação de serviços que compreendam o tratamento de dados pessoais, para uma ou mais das finalidades abaixo referidas ) ou que a outras empresas se relacionem com a CFF no âmbito da relação de Grupo empresarial “ A CASCATA”, em que se encontram integradas, desde que, quanto a estas, a Responsável pelo tratamento, garanta o cumprimento das obrigações decorrentes de Lei de Proteção de Dados Pessoais.
    

4. Dados pessoais dos clientes objeto de recolha e tratamento em base de dados são:

   • Nome* – para identificação do cliente.

   • Género* - para identificação do cliente

   • Email* – para efeitos de gestão de registo e para ponto de contacto.

   • Telefone – para efeitos de identificação e para ponto de contacto.

   • Data Nascimento* - para garantir idade mínima para participar no programa e para controlo de proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores.

   • NIF – Para o cliente poder pré preencher documentos de venda.

 

Os dados pessoais dos clientes acima elencados e marcados com a sigla “*”, são de fornecimento obrigatório pelo cliente e são recolhidos e tratados por serem necessários e indispensáveis :

1. à realização da inscrição dos clientes no Programa de fidelização APP a Cascata,

2. para a execução dos inerentes fins, incluindo à prestação dos serviços de gestão comercial do cliente e marketing inerentes à referida aplicação,

3. ao prosseguimento de interesses legítimos da CFF

4. e o seu tratamento será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo cliente aquando do fornecimento de tais dados.

A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo cliente são da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
 

6. Forma de recolha dos dados pessoais: via formulário APP
    

7. Finalidade(s) do tratamento: os dados pessoais fornecidos pelo cliente ou gerados pela utilização do serviço serão tratados e armazenados informaticamente em base de dados, especificamente criada e utilizada para o efeito, destinando-se a serem conservados e utilizados para efeitos/fins de: gestão da relação comercial com clientes e de marketing e vendas, incluindo para envio de informações sobre novos ou atuais produtos, ofertas ou outras ações promocionais.
    

8. Consentimento: o consentimento do titular dos dados é qualquer manifestação de vontade, livre, especifica, informada e explicita, nos termos da qual o titular aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento. O tratamento de dados para os fins supra enunciados será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo cliente.
    

9. Exercício de Direitos: É garantia do cliente o direito de acesso, retificação, retirada de consentimento, oposição ao tratamento para aqueles fins, ao apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais, a todo e qualquer momento.

O exercício de qualquer daqueles direitos pode ser efetuado por escrito, por meio de carta registada com aviso de receção enviada para a morada do responsável ou remetendo email para o endereço eletrónico apoiocliente@acascata.com. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar qualquer daqueles direitos junto da CFF, o cliente poderá ainda apresentar, sempre que considerar pertinente, reclamação diretamente junto da Autoridade Nacional de Controlo CNPD- Comissão Nacional de proteção de Dados, cujos contactos podem ser consultados em www.cnpd.pt.
 

10. Decisões automatizadas e transferências transfronteiriças: os dados pessoais objeto da presente recolha e tratamento não serão tratados de forma, nem objeto de decisões exclusivamente automatizada, incluindo para definição de perfis , e também não serão objeto de transferências transfronteiriças.
     

11. Prazo de conservação dos dados: os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios e/ou cumprimento de obrigações legais, de necessidade e minimização de tempos de conservação. A sua conservação em base de dados da APP apenas se manterá enquanto durar a relação comercial com o titular dos dados pessoais ou até que estejam decorridos vinte e quatro meses sem qualquer utilização da APP pelo cliente, a contar da última movimentação efetuada por este. Decorrido tal prazo e não se justificando a manutenção da conservação daqueles dados por outros motivos, os mesmos serão apagados/eliminados.

 

A presente Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais define em conjunto com as regras gerais de acesso e utilização da APP, sem prejuízo da prevalência das regras imperativas previstas na legislação nacional e comunitária aplicáveis.