Condições de Utilização & Política de Privacidade da App Grupo Migas.

Condições de Utilização

Este documento, juntamente com a Política de Privacidade, refere os termos e condições pelos quais o Utilizador (doravante "Utilizador" ou "Utilizadores"), pode fazer uso da Aplicação Grupo Migas (doravante "App"). Ao usar a App o Utilizador está a aceitar, sem reservas, estas Condições de Utilização e a concordar respeitá-las. Se o Utilizador não concordar com estas Condições de Utilização não deverá usar a App.

Direitos de autor
A App é propriedade e copyright© da Gabriel Pereira Martins, Lda. (doravante Grupo Migas) sendo os conteúdos, materiais e informações disponibilizados na App protegidos por direitos de autor.

Salvo autorização específica do Grupo Migas, todos os conteúdos, materiais e informações disponibilizados na App, incluindo texto, imagens, áudio e vídeo, não podem ser distribuídos, modificados, transmitidos, reutilizados, reproduzidos, afixados de novo ou utilizados total ou parcialmente com fins públicos ou comerciais.


Utilização da App
Ao instalar a App o Utilizador compromete-se que:

  1. É capaz de se obrigar contratual e legalmente;

  2. Tem pelo menos 18 anos de idade;

  3. Cumprirá estas Condições de Utilização.


Acessibilidade à App
O Grupo Migas reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da App sem aviso prévio aos Utilizadores que não cumpram as presentes Condições de Utilização. O Grupo Migas não será responsável se por qualquer razão que não lhe seja imputável, se a App não estiver disponível num determinado momento ou por certos períodos de tempo.

O Grupo Migas também poderá restringir o acesso dos titulares de contas  a alguns, ou todos, os conteúdos da App.


Interação com o utilizador
Com o objetivo de maximizar a dinamização de ofertas, o Utilizador concorda que lhe sejam enviadas informações periódicas respeitantes ao funcionamento da App ou ao serviço prestado. O Utilizador autoriza expressamente que os dados por si fornecidos aquando do processo de criação da sua conta façam parte integrante destas informações periódicas e que as mesmas sejam transmitidas e partilhadas com a parceiros do Grupo Migas.


Interação do utilizador com a plataforma
O Utilizador deverá identificar-se no ponto de venda apresentando o QR Code da App. O utilizador pode também identificar-se indicando o seu nº de cartão, telemóvel, NIF, ou email utilizados no preenchimento do formulário de registo, no entanto fica ao critério do Grupo Migas aceitar ou não a utilização destes dados.

As ofertas, descontos ou cupões só serão atribuídos mediante a identificação do consumidor como utilizador registado.


Direitos dos utilizadores
O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento. Esta disposição não afeta os outros direitos legais do Utilizador enquanto consumidor.


Obrigações dos utilizadores
O Utilizador não poderá usar a App para fins ilícitos.

O Utilizador não poderá usar a App para:

  1. Qualquer forma que viole a lei, ou qualquer outro diploma, local, nacional ou internacional aplicável.

  2. Qualquer forma que seja ilegal ou fraudulenta, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de perpetrar qualquer comportamento ou conduta e ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser susceptível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar a marca ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja susceptível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de e-mail diferente.

  3. Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;

  4. Transmitir, ou procurar o envio de, qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar (“spam”).


Hacking, vírus e outras infrações
O Utilizador não deve fazer um uso incorreto da App, nomeadamente, introduzir de forma consciente vírus, cavalos de Tróia, “worms”, ou outro material malicioso ou tecnologicamente danoso.

O Grupo Migas não será responsável por qualquer perda ou dano causado por um ataque distribuído de negação de serviço, vírus ou outros materiais tecnologicamente danosos que possam infectar o equipamento ou “software” do Utilizador, computador, programas de computador, dados ou outro material devido ao uso que o Utilizador faz da App ou devido ao facto de ter descarregado material ali publicado ou em qualquer sítio de Internet ligado à App ou ao Grupo Migas.


Suspensão e cessação
O Grupo Migas determinará, se as Condições foram objeto de violação através do uso que o Utilizador fez da App. Quando ocorrer uma violação desta política, o Grupo Migas poderá tomar as medidas que considere apropriadas, entre elas mas não só:

  1. Retirada imediata, temporária ou permanente, dos acessos do Utilizador à App;

  2. Comunicação de aviso dirigido ao Utilizador;

  3. Ativação de mecanismos legais e ações judiciais contra o Utilizador para reembolso de todos os custos a título de indemnização, incluindo, mas não limitados a, custos administrativos e legais resultantes do não cumprimento.


Atualizações e alterações regulares da App
O Grupo Migas poderá atualizar a App regularmente, e poderá alterar o respectivo conteúdo a qualquer momento. Se necessário, poderá ainda suspender o acesso à App ou desativá-la indefinidamente. Qualquer conteúdo, cartões, descontos, ou cupões apresentados na App podem estar desatualizados.


Ligações externas
Quando a App contiver links para quaisquer sítios na Internet e outros recursos disponibilizados por terceiros, esses links são fornecidos a título informativo. O Grupo Migas não tem qualquer controlo sobre o conteúdo desses sítios ou recursos e não aceita qualquer responsabilidade pelos mesmos ou por quaisquer perdas ou danos que possam surgir do seu uso.


Alteração dos termos e condições
O Grupo Migas reserva-se no direito de alterar, rever ou emendar estas Condições de Utilização a qualquer altura, sem aviso prévio. Caso isso aconteça os utilizadores registados serão sempre notificados. e esta página mostrar sempre no fundo a data da última actualização. A utilização da App após essas alterações constitui a aceitação das novas Condições de Utilização.


Direito Aplicável
Qualquer reclamação relativa à App será regido pelas leis de Portugal, sem que haja conflito de disposições legais

Não obstante o exposto, O Grupo Migas reserva-se o direito de intentar a competente acção judicial em qualquer jurisdição onde se verifique o incumprimento das presentes Condições de Utilização.

 


Política de Privacidade

Este documento regula o Tratamento dos Dados Pessoais fornecidos pelos utilizadores (doravante "Utilizador" ou "Utilizadores"), assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril (RGPD) dado pela aplicação Grupo Migas (doravante "App"). Ao usar a App o Utilizador está a aceitar, sem reservas, a presente Política de Privacidade. Se o Utilizador não concordar com esta Política de Privacidade não a deverá usar.

A App é um serviços/produtos da Gabriel Pereira Martins, Lda. sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do Serviço. Esses mesmos dados apenas são partilhados com o parceiro Linkya Mobile Wallet, Lda. (doravante "Linkya"), sempre com o objetivo de melhorar a experiência dos utilizadores.

A App garante o sigilo e proteção dos dados pessoais dos Utilizadores. O Utilizador pode utilizar e navegar pela aplicação sem se registar, no entanto o registo é obrigatório para a utilização de determinadas funcionalidades como a identificação do Utilizador na loja, e utilizar os cupões. O titular dos dados tem plena liberdade para aceder aos seus dados, retificá-los ou eliminá-los.


Responsável pelo Tratamento de Dados
As referências nesta Política de Privacidade à "Gabriel Pereira Martins, Lda.", ou Grupo Migas ou "nós" significam a Gabriel Pereira Martins, Lda.. (empresa registada em Portugal, com sede na Rua Almirante Gago Coutinho 4800-000 Guimarães , NIPC 505721627) sendo para o efeito considerada a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.


O que são dados pessoais?
Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.


Que dados pessoais são recolhidos pela App?
A recolha de dados de identificação dos Utilizadores será efectuada através de um formulário de registo na App.

No formulário de registo, o Utilizador fornece o endereço de correio eletrónico, password, nome, telemóvel e data de nascimento.

Os dados recolhidos são tratados e processados automaticamente nos termos da lei, destinando-se esses dados à prestação do serviço e configuração da conta do perfil de Utilizador.


Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados recolhidos são tratados e processados automaticamente nos termos da lei, destinando-se esses dados à prestação do serviço, nomeadamente para configuração da conta e perfil do utilizador, melhorar o conteúdo do serviço e comunicar novidades sobre ofertas especiais e novos recursos, adaptar os serviços da App às necessidades dos seus utilizadores e desenvolver novas ferramentas e, quando autorizado pelo seu titular, realizar ações de marketing por terceiros.

Aquando da utilização do serviço, a App regista automaticamente nos seus servidores dados gerais tais como a plataforma móvel, localização, endereço IP e páginas solicitadas. Estes dados são sempre tratados como informação não pessoal e de forma agregada, podendo ser fornecida ao parceiro Linkya para que entendam com que frequência as pessoas usam os seus serviços.
 

No que respeita aos dados pessoais, aplicam-se ainda as seguintes considerações:

  1. Em caso de reclamação, podemos consultar os dados do utilizador para identificar consumos.

  2. Parte dos dados pessoais recolhidos são opcionais e servem apenas para análise estatística.

  3. A Iguaria garante ao utilizador registado a possibilidade de aceder e atualizar os seus dados pessoais através da sua conta, ou cancelar o seu registo, sem a intervenção do Grupo Migas.

  4. A finalidade dos dados recolhidos é sempre indicada junto dos mesmos.

  5. As informações recolhidas via Sugestões/Reclamações são utilizadas para melhorar o serviço.

  6. São recolhidos dados de consumos nas lojas dos parceiros com o objetivo de atribuir ao utilizador os benefícios associados a cada cartão.

  7. Existe um Encarregado da Proteção de Dados (DPO), responsável pelo tratamento dos dados pessoais, que pode ser contatado através do geral@grupomigas.com.

  8. Os dados pessoais são conservados enquanto o utilizador estiver registado na App. Uma vez cancelado o registo, os dados pessoais são anonimizados, conservando-se apenas os dados de consumo para análise estatística, não sendo possível associá-los ao utilizador.

  9. Os dados pessoais estão protegidos por um sistema de segurança informático com capacidade de resistir, com um dado nível de confiança, a eventos acidentais ou ações maliciosas ou ilícitas que comprometam a integridade e confidencialidade dos mesmos.


Direitos do Titular dos Dados Pessoais
Pode a qualquer momento, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados exercer os seus direitos enquanto Titular de Dados Pessoais. O exercício destes direitos é gratuito e consistem em:

  1. Solicitar o acesso, retificação e Portabilidade dos Dados Pessoais;

  2. Retirar o seu consentimento relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. Ao retirar o consentimento não compromete a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento anteriormente concedido.

  3. Opor-se à continuação do Tratamento dos Dados Pessoais;

  4. Direito a ser esquecido, solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais, excepto quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal.

  5. Apresentar reclamação à autoridade de controlo Comissão Nacional de Proteção de Dados.


O exercício destes direitos poderá ser exercido utilizando um dos seguintes meios:

  1. Pedido escrito dirigido à Gabriel Pereira Martins, Lda.: Rua Almirante Gago Coutinho 4800-000 Guimarães;

  2. Envio do pedido por e-mail para geral@grupomigas.com.

  3. Directamente no seu perfil na App.

 

Tempo de Conservação dos Dados
Os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha. Os dados pessoais são conservados enquanto o utilizador estiver registado na App. Uma vez cancelado o registo, os dados pessoais podem ser conservados para fins estatísticos, conservando-se apenas os dados de consumo para análise estatística, não sendo possível associá-los ao utilizador, serão anonimizados, pseudonimizados ou cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei ou serão destruídos de forma segura.


Partilha de dados com terceiros
As informações pessoais dos utilizadores fazem parte dos ativos do Grupo Migas e não são vendidas nem alugadas a terceiros. As informações pessoais só serão partilhadas nas seguintes condições:

  1. O Grupo Migas trabalha com outras empresas para a realização de atividades e tarefas em nosso nome, sendo em alguns casos necessário compartilhar os dados recolhidos para podermos assegurar o serviço prestado.

  2. No caso de haver partilha de informação a estas entidades, serão tomadas as precauções adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente acautelado em contrato a assinar entre ambos, ficando estas obrigadas a manter total confidencialidade e a garantir segurança relativamente ao tratamento de dados dos utilizadores da App a que tenham acesso, não devendo utilizar esses dados nem em benefício próprio nem de terceiros. As empresas com quem quer for partilhada a informação não têm nenhum direito de utilização das informações pessoais compartilhadas com elas salvo para assegurar o correto funcionamento da App e asseguram a confidencialidade desses dados.

  3. Caso sejamos forçados, para cumprir uma decisão administrativa, legal ou judicial, a comunicar os seus dados pessoais a terceiros autorizados, fá-lo-emos em conformidade com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.


Medidas de Segurança
A App utiliza uma diversidade de medidas de segurança, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais estão protegidos por um sistema de segurança informático com capacidade de resistir, com um dado nível de confiança, a eventos acidentais ou ações maliciosas ou ilícitas que comprometam a integridade e confidencialidade dos mesmos.

Para privacidade e segurança dos seus utilizadores, as informações pessoais de cada utilizador são protegidas por senha. É da responsabilidade do Utilizador impedir o acesso não autorizado à conta e às suas informações pessoais, selecionando e protegendo a sua senha adequadamente, e limitando o acesso ao dispositivo pelo qual acedeu ao serviço.

Apesar de a transmissão de dados através da internet não poder garantir total segurança contra intrusões, O Grupo Migas esforça-se para proteger as informações recolhidas e manter a privacidade das informações das contas dos Utilizadores implementando as medidas técnicas adequadas em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. No entanto, não pode garantir a segurança total das informações das contas de Utilizadores sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, onde os dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros. A entrada ou uso não autorizado, falhas de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança das informações dos Utilizadores a qualquer momento.


Comunicações
O Utilizador tem sempre a opção de não receber comunicações comerciais ou qualquer outra comunicação por meio eletrônico, bastando indicar a sua preferência durante o processo de registo ou posteriormente na App.


Ligações externas
A App eventualmente pode disponibilizar ligações para websites de terceiros, nomeadamente o Google Maps, entre outros, os quais estão sujeitos a Políticas de Privacidade independentes. O Utilizador deverá ter em consideração que a Política de Privacidade da App não se aplica a tais websites e o Grupo Migas não é responsável pela recolha de informações do Utilizador por parte dos referidos terceiros através dos respetivos websites, com exceção da recolha de dados efetuada pelos subcontratantes. No entanto, caso tais subcontratantes venham a tratar, subsequentemente, os dados pessoais dos Utilizadores para efeito da prossecução dos seus próprios interesses e finalidades, extravasando o mandato conferido pelo Grupo Migas tais entidades atuarão como Responsáveis pelo Tratamento desses dados.


Alterações à presente Política de Privacidade
O Grupo Migas reserva-se no direito de alterar, rever ou emendar esta Política de Privacidade a qualquer altura, sem aviso prévio. Caso isso aconteça os utilizadores registados serão sempre notificados. e esta página mostrará sempre no fundo a data da última actualização. A utilização da App após essas alterações constitui a aceitação da nova Política de Privacidade.

 


Mais informações

Se tem alguma dúvida sobre estas Condições de Utilização, Política de Privacidade ou as práticas da Grupo Migas, por favor contacte-nos pelos seguintes meios:

Grupo Migas
AV. D. AFONSO HENRIQUES, 701 GUIMARÃES
4810-431 GUIMARÃES

E: geral@grupomigas.com
W: https://www.grupomigas.com/

Última Atualização: 28-11-2018 12:04.